Projetos de Gleide Ângelo voltados a acessibiliadade habitacional e realização de concursos são aprovados na ALEPE

Foram aprovamos nesta segunda-feira(27), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, dois Projetos de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo. O Projeto de Lei nº 909/2020, que visa proibir a realização de provas de concursos públicos estaduais nas mesmas datas e horários de outros concursos que já tiveram seus editais publicados em diário oficial. A finalidade do projeto é que seja garantida igualdade de oportunidades para quem queira participar de mais de um certame e haja conflito de datas.
Com a proposição, o Governo do Estado precisará organizar as agendas considerando os editais já publicados, tornando mais democratica a Lei nº 14.538/2011 , a Lei Estadual dos Concursos Públicos. 

O segundo Projeto de autoria de Gleide, aprovado pela CCLJ também na manhã de hoje, o PL nº 927/2020  vem determinar regras para a reserva de unidades residenciais localizadas no térreo e primeiro andar das edificações dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco, para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Para garantir o direito de habitar os andares mais baixos, o beneficiário precisa comprovar sua condição no momento de sua inscrição em programa habitacional do Poder Público. Vale destacar ainda, que a maioria das edificações com mais de um pavimento, que integram os programas de habitação popular do Estado, não dispõe de elevador ou rampas de acesso para andares superiores.