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Calamidade pública não dispensa teto de gastos e regra de ouro


Por: REDAÇÃO Portal

Medida flexibiliza apenas déficit primário e gasto com pessoal

Medida flexibiliza apenas déficit primário e gasto com pessoal

Foto: Reprodução/Movimento Econômico

18/03/2020
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O estado de calamidade pública a ser pedido pelo governo ao Congresso não elimina a necessidade do cumprimento do teto de gastos nem da regra de ouro, esclareceu na noite desta terça-feira (17) o Ministério da Economia.

Segundo a assessoria de imprensa da pasta, o mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) flexibiliza apenas a meta fiscal.

Confira o material completo aqui:

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