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Câmara dos Deputados decide hoje sobre futuro da LGPD


Por: REDAÇÃO Portal

A Medida Provisória nº 959 entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), em regime de urgência

A Medida Provisória nº 959 entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), em regime de urgência

Foto: Agência Brasil

25/08/2020
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A Medida Provisória nº 959 entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), em regime de urgência. Ela estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dado (LGPD), de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021.

Confira o material completo aqui: 

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