Prazo das emendas parlamentares abriu, e será entre os dias 28 de novembro a 4 de dezembro

Após a sanção do presidente Lula ao texto aprovado pelo Congresso para dar mais transparência às emendas parlamentares, o prazo de execução destas foi estabelecido: será entre os dias 28 de novembro a 4 de dezembro. Anteriormente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino havia suspendido a execução das emendas pela falta de comprovação quanto ao destino dos recursos. O texto aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula contou com a costura dos Três Poderes.

Entre as ações previstas na nova lei, o governo tem autonomia para contingenciar as emendas parlamentares, garantindo os limites da meta fiscal do orçamento. Na prática, o contingenciamento também é mais passível de reversão por parte dos deputados e senadores.

Quanto à transparência, a nova lei prevê que as verbas sejam destinadas apenas para custeio de políticas públicas. Os órgãos do Executivo deverão publicar, até o dia 30 de setembro de cada ano, a lista de políticas prioritárias a serem contempladas pelas emendas no ano seguinte - em pontos como estimativas de custo e informações sobre execução fiscal e financeira.

Não serão executadas emendas que não possuam despesa compatível com a finalidade, que não tenham licenciamento ambiental ou de engenharia prévio (se for necessário), ou que sejam incompatíveis com a política pública desenvolvida pelo órgão responsável por sua programação.