Prefeito Mano Medeiros encaminha PL para ampliação do Refis em Jaboatão

Projeto de Lei prevê ampliação de prazo até novembro para regularizar situação com o fisco do Jaboatão dos Guarapes

O prefeito Mano Medeiros encaminhou para a Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (24), Projeto de Lei ampliando o prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do final de agosto para o dia 30 de novembro. Com isso, a população que ainda não regularizou sua situação com o fisco municipal poderá fazê-lo, obtendo um desconto de até 90% nos juros e multas.

Quem comprou imóvel no Jaboatão e ainda não o transferiu para o seu nome, pode realizar a transferência com o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes, nas seguintes condições gerais de desconto nos juros e multa:

90% para pagamento à vista;

80% de 2 a 6 parcelas;

60% de 7 a 30 parcelas;

30% de 31 a 60 parcelas.

O contribuinte pode procurar atendimento nas Regionais Centro, Cavaleiro, Curado, no Palácio da Batalha e ainda no Portal do Contribuinte na Internet, no endereço eletrônico https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Fazenda Municipal por meio do número 0800-281-1925 ou ainda por medio do WhatsApp da Fazenda: 081 99975-4282.