Procuradoria da Alepe autoriza Álvaro Porto a definir pauta da casa enquanto houver trancamento

O presidente da Alepe, o deputado estadual Álvaro Porto (PSDB), leu em sessão plenária nesta segunda-feira (12) um parecer da Procuradoria da casa que afirmava a prerrogativa do deputado para definir a pauta. O impasse começou quando a deputada estadual Débora Almeida (PSDB) solicitou o trancamento da pauta, dada a ainda incompleta avaliação pelos deputados do empréstimo solicitado pelo governo estadual. Além disso, a recusa dos parlamentares em avaliar o nome do advogado Virgílio Oliveira, indicado para administrar o arquipélago de Fernando de Noronha, pesou na solicitação da deputada.

A justificativa é que, de acordo com a Constituição, caso uma pauta em regime de urgência demore mais de 45 dias para ser apreciada, as demais deliberações serão trancadas. Entretanto, o parecer apresentado hoje ressalta quais tipos de matéria podem ou não ser trancados 

“Opino que se adote a Interpretação, conforme a Constituição Federal, para não submeter ao trancamento da pauta das Reuniões Ordinárias: 1- Matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a saber: Resoluções, Decretos Legislativos, Indicações e requerimentos; 2- Propostas de Emendas à Constituição e de Lei Complementares; 3- Projetos de Lei de iniciativa de outros poderes”, diz o documento apresentado hoje.