TSE aprova regras sobre transmissões ao vivo em residências eleitorais

Foi decidido nesta quinta (19), de forma unanime, pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que sejam estabelecidas regras em que é possível conter as chamadas lives, que são transmissões ao vivo realizadas pela internet dentro de residências oficiais.

O caso vinha sendo discutido desde a terça (17), quando o TSE absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro referente a acusação de abuso de poder político na época da reeleição, em sua campanha, ao realizar transmissões de cunho eleitoral no Palácio da Alvorada.

E hoje (19), os ministros entraram em um consenso de que é preciso estabelecer regras a tempo de disciplinar esta conduta para as eleições municipais.

O corregedor-geral Eleitoral, ministro Bendito Gonçalves foi quem apresentou a proposta que permite aos chefes de Executivo usar cômodos das residências com as seguintes condições:

a. Tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos,  decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado.

b. A participação for restrita a pessoa detentora do cargo. 

c. O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura.

d. Não forem empregados recursos materiais e serviços públicos, ou aproveitados servidoras e servidores da administração pública direta e indireta. 

e. Houver o devido registro na prestação de contas de todos os gastos efetuados das doações estimáveis relativas a live eleitoral, inclusive a recursos e serviços de acessibilidade.