TSE aprova regras sobre transmissões ao vivo em residências eleitorais
As lives eleitorais poderão ser realizadas em ambientes neutros

Foto: Reprodução/José Cruz/Agência Brasil
Foi decidido nesta quinta (19), de forma unanime, pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que sejam estabelecidas regras em que é possível conter as chamadas lives, que são transmissões ao vivo realizadas pela internet dentro de residências oficiais.
O caso vinha sendo discutido desde a terça (17), quando o TSE absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro referente a acusação de abuso de poder político na época da reeleição, em sua campanha, ao realizar transmissões de cunho eleitoral no Palácio da Alvorada.
E hoje (19), os ministros entraram em um consenso de que é preciso estabelecer regras a tempo de disciplinar esta conduta para as eleições municipais.
O corregedor-geral Eleitoral, ministro Bendito Gonçalves foi quem apresentou a proposta que permite aos chefes de Executivo usar cômodos das residências com as seguintes condições:
a. Tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado.
b. A participação for restrita a pessoa detentora do cargo.
c. O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura.
d. Não forem empregados recursos materiais e serviços públicos, ou aproveitados servidoras e servidores da administração pública direta e indireta.
e. Houver o devido registro na prestação de contas de todos os gastos efetuados das doações estimáveis relativas a live eleitoral, inclusive a recursos e serviços de acessibilidade.
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