Por Renato Hayashi, Advogado e Cientista Pol\u00edtico, Mestre pela
UFPE.<\/p>\n\n\n\n
A aproxima\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de 2026 reacende uma d\u00favida frequente entre vereadores, deputados estaduais e deputados federais: at\u00e9 que ponto o exerc\u00edcio do mandato pode ser confundido com propaganda eleitoral? A resposta exige compreender que o Direito Eleitoral n\u00e3o pretende impedir a atua\u00e7\u00e3o parlamentar durante o ano da elei\u00e7\u00e3o, mas assegurar que o exerc\u00edcio do cargo n\u00e3o seja utilizado para desequilibrar a disputa eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum surgir a falsa percep\u00e7\u00e3o de que parlamentares devem reduzir sua atua\u00e7\u00e3o institucional ou evitar manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em ano eleitoral. Na realidade, ocorre justamente o contr\u00e1rio. O mandato continua sendo exercido em sua plenitude, permanecendo intacto o dever de representar a popula\u00e7\u00e3o, fiscalizar o Poder Executivo, apresentar projetos de lei, participar dos debates legislativos, conceder entrevistas e prestar contas das atividades desenvolvidas. Essas atribui\u00e7\u00f5es decorrem diretamente da fun\u00e7\u00e3o constitucional do parlamentar e n\u00e3o podem ser interrompidas em raz\u00e3o da proximidade das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a presta\u00e7\u00e3o de contas do mandato representa um importante instrumento de transpar\u00eancia democr\u00e1tica. A popula\u00e7\u00e3o possui o direito de conhecer a atua\u00e7\u00e3o de seus representantes, os projetos apresentados, as vota\u00e7\u00f5es realizadas, as fiscaliza\u00e7\u00f5es promovidas e os resultados alcan\u00e7ados ao longo do exerc\u00edcio parlamentar. A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que a divulga\u00e7\u00e3o dessas atividades, quando realizada com finalidade informativa e institucional, constitui exerc\u00edcio leg\u00edtimo do mandato e, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza propaganda eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da tribuna das Casas Legislativas. O discurso parlamentar constitui uma das mais relevantes manifesta\u00e7\u00f5es da democracia representativa, permitindo que vereadores e deputados exponham posicionamentos pol\u00edticos, debatam pol\u00edticas p\u00fablicas, fiscalizem atos governamentais, denunciem irregularidades e defendam os interesses da coletividade. O ano eleitoral n\u00e3o retira essa prerrogativa nem reduz a liberdade inerente ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, embora a atua\u00e7\u00e3o parlamentar permane\u00e7a protegida, essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ilimitada. A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral estabelece uma linha divis\u00f3ria entre o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do mandato e a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura parlamentar como instrumento de campanha eleitoral. Quando o discurso deixa de possuir finalidade institucional e passa a buscar diretamente o convencimento do eleitor para futura disputa, surgem os riscos de enquadramento como propaganda eleitoral antecipada.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite, inclusive antes do per\u00edodo oficial de campanha, a divulga\u00e7\u00e3o de posicionamentos pol\u00edticos, a participa\u00e7\u00e3o em debates p\u00fablicos, a manifesta\u00e7\u00e3o de ideias e at\u00e9 mesmo a exposi\u00e7\u00e3o de pretens\u00f5es eleitorais. O elemento que normalmente diferencia o exerc\u00edcio regular da atividade parlamentar da propaganda irregular \u00e9 a presen\u00e7a do pedido expl\u00edcito de voto ou de express\u00f5es que, analisadas dentro do contexto em que foram proferidas, revelem de forma inequ\u00edvoca a inten\u00e7\u00e3o de obter apoio eleitoral. Por essa raz\u00e3o, o conte\u00fado da manifesta\u00e7\u00e3o sempre ser\u00e1 mais relevante do que o local onde ela foi realizada.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto que costuma gerar d\u00favidas refere-se \u00e0 imunidade parlamentar. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos parlamentares imunidade material por suas opini\u00f5es, palavras e votos proferidos no exerc\u00edcio do mandato, justamente para garantir a independ\u00eancia do Poder Legislativo e proteger a liberdade do debate pol\u00edtico. Trata-se de uma garantia indispens\u00e1vel ao funcionamento do regime democr\u00e1tico, pois impede que o parlamentar seja constrangido ou responsabilizado por manifesta\u00e7\u00f5es relacionadas ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, essa garantia constitucional n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto. A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento de que a imunidade parlamentar n\u00e3o afasta a incid\u00eancia das normas eleitorais quando a manifesta\u00e7\u00e3o extrapola os limites do exerc\u00edcio do mandato e assume inequ\u00edvoca finalidade de propaganda eleitoral. Em outras palavras, a Constitui\u00e7\u00e3o protege a atividade parlamentar, mas n\u00e3o transforma a tribuna legislativa em espa\u00e7o imune \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral quando utilizada para fins de campanha.<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento busca preservar dois valores igualmente importantes para a democracia. De um lado, assegura-se a independ\u00eancia dos parlamentares para exercerem livremente suas fun\u00e7\u00f5es. De outro, preserva-se a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos, evitando que agentes p\u00fablicos utilizem a visibilidade institucional do mandato como vantagem indevida durante o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
A mesma l\u00f3gica se estende \u00e0s redes sociais. Atualmente, plataformas digitais constituem importante ferramenta de comunica\u00e7\u00e3o entre representantes pol\u00edticos e a sociedade, permitindo ampla divulga\u00e7\u00e3o das atividades parlamentares. Publica\u00e7\u00f5es sobre projetos de lei, agendas institucionais, audi\u00eancias p\u00fablicas, fiscaliza\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es e demais a\u00e7\u00f5es relacionadas ao mandato permanecem plenamente leg\u00edtimas. Contudo, tamb\u00e9m nesses espa\u00e7os deve haver cautela para que a comunica\u00e7\u00e3o institucional n\u00e3o seja substitu\u00edda por mensagens de evidente conte\u00fado eleitoral antes do per\u00edodo autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em um ambiente pol\u00edtico cada vez mais conectado e sujeito ao acompanhamento permanente da Justi\u00e7a Eleitoral, a melhor estrat\u00e9gia para vereadores e deputados continua sendo a transpar\u00eancia. O parlamentar n\u00e3o deve deixar de exercer seu mandato por receio de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas deve manter suas manifesta\u00e7\u00f5es vinculadas ao interesse p\u00fablico e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo. A atividade parlamentar existe para representar a sociedade, e n\u00e3o para antecipar campanhas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
As elei\u00e7\u00f5es de 2026 certamente intensificar\u00e3o o debate sobre os limites entre comunica\u00e7\u00e3o institucional e propaganda eleitoral. Ainda assim, o par\u00e2metro permanece relativamente claro: o mandato pode e deve continuar sendo exercido em toda a sua extens\u00e3o, desde que a atua\u00e7\u00e3o permane\u00e7a voltada ao interesse p\u00fablico e n\u00e3o se converta em instrumento de capta\u00e7\u00e3o antecipada de votos.<\/p>\n\n\n\n
Em \u00faltima an\u00e1lise, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o busca silenciar parlamentares, mas preservar a legitimidade da disputa democr\u00e1tica. O desafio consiste justamente em compatibilizar dois princ\u00edpios igualmente fundamentais: a liberdade de atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos representantes eleitos e a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre todos aqueles que disputar\u00e3o a confian\u00e7a do eleitor nas urnas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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