Carregando
Recife Ao Vivo

CBN Recife

00:00
00:00
Política

Bolsonaro tem até 4 de outubro para sancionar ou vetar as novas regras eleitorais


Por: REDAÇÃO Portal

Primeira versão do projeto foi aprovada pela Câmara Federal no início deste mês de setembro

Primeira versão do projeto foi aprovada pela Câmara Federal no início deste mês de setembro

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

22/09/2019
    Compartilhe:

O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 4 de outubro próximo para sancionar ou vetar, ainda que parcialmente, o Projeto de Lei 5029/19 que altera as regras eleitorais para as próximas eleições.

A primeira versão do projeto foi aprovada pela Câmara Federal no início deste mês de setembro. Mas a repercussão foi muito negativa porque o deputado Cacá Leão (PP-BA) inseriu em seu parecer – ele foi o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias – um percentual da receita líquida da União para a constituição de um fundo eleitoral, cujo valor, em termos de hoje, seria de R$ 4,3 bilhões.  

O texto voltou à Câmara e, sob a relatoria deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foram suprimidos os seguintes itens a) o que permite pagar despesas com advogados e contadores com recursos do fundo partidário b) o que aumenta o prazo para a prestação de contas partidárias c) o que viabilizaria diversos sistemas para a prestação das contas, além do Tribunal Superior Eleitoral e d) o que permite partidos serem multados por erros na sua prestação de contas, mas somente se houver a comprovação de dolo.

O texto aprovado garante a criação de um fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. Mas o valor ainda será definido por deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento.

Todavia, o projeto de lei do orçamento de 2020, já enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, já prevê a destinação de R$ 2,5 bilhões para as eleições municipais.

O projeto prevê ainda a contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, em qualquer processo judicial ou administrativo de interesse partidário, em como em litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não.

Prevê também que recursos do fundo eleitoral poderão ser usados por partidos políticos para pagamento de juros, multas ou débitos que tiverem relação com a legislação eleitoral ou partidária. 

Doações para campanhas eleitorais estão restritas à pessoas físicas. A lei atual estabelece que a doação seja feita por recibo assinado pelo doador, limitado a 10% dos rendimentos brutos desse doador referente ao ano anterior. Atualmente, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Com a medida aprovada, parlamentares permitiram o uso de boleto bancário e o débito em conta.

O texto aprovado prevê, por fim, a volta da propaganda partidária semestral e “inserções” partidárias no limite máximo de 12 minutos. Partido com mais de 20 deputados federais eleitos em 2018 terá 20 minutos de tempo, por semestre, para inserções nas redes nacionais e o mesmo tempo nas redes estaduais. 

Partido que eleger entre 10 e 19 deputados terá assegurado o tempo de 15 minutos, tanto nas redes nacionais quanto nas estaduais. Já partidos que tenham elegido até nove deputados, terão 10 minutos em rede nacional e igual tempo nas redes estaduais.

Notícias Relacionadas

Comente com o Facebook