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Política

Câmara Federal deve votar ainda esta semana a MP da Liberdade Econômica


Por: REDAÇÃO Portal

Medida dispensa qualquer licença prévia para liberar atividades de baixo risco

Medida dispensa qualquer licença prévia para liberar atividades de baixo risco
12/08/2019
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O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem como um de seus principais colaboradores o líder da bancada do Solidariedade, Augusto Coutinho (PE), deve pôr em votação nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 881/19, que ficou conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. 

Entre outras coisas, ela dispensa qualquer licença prévia para liberar atividades de baixo risco - uma regra que era aplicada exclusivamente para os casos de sustento próprio ou da família e agora se estende a todos os donos de pequenos negócios. 

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a MP pode ser considerada uma “revolução” para o ambiente de negócios no Brasil, pois a proposta simplifica sensivelmente a vida dos donos de micro e pequenas empresas, que representam cerca de 99% de todas as empresas do país. 

“A MP reduz a burocracia, elimina uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações exigidas pela administração pública para o exercício de atividades econômicas”, disse o ex-deputado mineiro.

Segundo o texto do relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, são considerados de baixo risco o depósito e o armazenamento de produtos não explosivos, embalados hermeticamente e em locais onde não ocorra fracionamento. 

Além disso, também ficam dispensados de alvará estabelecimentos de até 1,5 mil m², desde que vistoriados pelo Corpo de Bombeiros. 

Em seu relatório, Goergen estabeleceu, ainda, que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

“Com as novas regras, o Governo prevê a criação de mais de três milhões de empregos em 10 anos. Passo importantíssimo em um país com cerca de 13 milhões de desempregados”, argumenta Melles. 

Segundo ele, no relatório “Doing Business”, do Banco Mundial, o Brasil está no 140º lugar. “Estamos piores do que Bangladesh e o Paquistão”, disse Carlos Melles.

Além das propostas beneficiando os pequenos negócios, a MP acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados. No dia 27 deste mês, a lei caduca, por isso o governo tem pressa para pôr a matéria em votação.

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