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Política

Decisão do STF Abre caminho para a impunidade, diz Renata Abreu


Por: REDAÇÃO Portal

Deputada disse que compete agora ao Congresso lutar para mudar o texto da Constituição 

Deputada disse que compete agora ao Congresso lutar para mudar o texto da Constituição 

Foto: Agência Brasil

10/11/2019
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A presidente nacional do partido Podemos, deputada Renata Abreu (SP), afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal de um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado da sentença “abriu o caminho para a impunidade no país”.

Ele disse que compete agora ao Congresso Nacional lutar para mudar o texto da Constituição e o artigo 283 do Código de Processo Penal.

“Respeito o veredicto da maioria dos ministros do STF, mas foi uma derrota da Justiça. A maioria dos brasileiros defende a prisão após condenação em segunda instância.

Em 1988, quando da promulgação de nossa Constituição, saíamos de um regime militar e prisões arbitrárias eram praticadas, daí a salvaguarda do trânsito em julgado. Hoje, isso está sendo garantia de impunidade. Se é desejo do povo, temos que mudar a Constituição”, disse ela.

Disse também que a execução da pena após condenação em segunda instância seria um passo importante para o enfrentamento à corrupção e à criminalidade. 

“Infelizmente, retrocedemos, pois só continuarão atrás das grades os réus que não têm dinheiro para pagar bons e caros advogados. Justiça para poucos não é Justiça para todos!”, lamentou a deputada.

Duas propostas sobre a prisão em segunda instância estão tramitando no Congresso Nacional. Na Câmara, os deputados estão analisando a PEC 410/2018 e, no Senado, a PEC 05/2019 de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e que tem a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) como relatora. 

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