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Política

Defensores públicos defendem criação do “juiz de garantias”


Por: REDAÇÃO Portal

Advogado pernambucano aponta que seria uma “instância a mais” no Judiciário brasileiro

Advogado pernambucano aponta que seria uma “instância a mais” no Judiciário brasileiro

Foto: Reprodução internet

23/09/2019
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O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais defendeu nesta segunda-feira (23) a criação do “juiz de garantias”, modelo aprovado por emenda de um grupo de trabalho da Câmara Federal que analisa o projeto “anticrime” do ministro Sérgio Moro (Justiça).

De acordo com o projeto, que já foi contestado no Recife pelo advogado José Paulo Cavalcanti Filho, o “juiz de garantias" deverá supervisionar investigações, assegurar a “legalidade do processo” e o cumprimento dos direitos dos suspeitos.

Para José Paulo, esse “juiz de garantia” seria uma “instância a mais” no Judiciário brasileiro. Pelo projeto, o juiz que acompanha a tramitação processual não pode ser o mesmo que julga o processo a fim de garantir a “isenção”. 

A criação do “juiz de garantia” foi sugerida pela deputada Margarete Coelho (PP/PI), coordenadora do grupo de trabalho, e pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O pacote ainda passará pelo crivo do Plenário da Câmara.

De acordo com a nota divulgada pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos “há muito se discute no Brasil a criação da figura do juiz de garantias, o qual seria responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das garantias individuais, atuando na fase pré-processual, cessando sua competência quando da propositura da ação penal, a qual, a partir desse momento, seria da competência do juiz natural”.


Segundo os defensores públicos, “no sistema vigente há uma confusão sobre a exata e constitucionalmente correta função do juiz ao analisar diligências que antecedam a ação penal”.

“É rotineiro que o magistrado que julgará o mérito de futura ação penal e decidirá sobre a condenação ou inocência tenha contato direto com os agentes de segurança responsáveis pela investigação, autorizando medidas excepcionais, as quais somente com a instauração do processo serão objeto do contraditório por parte da defesa”.

Segundo a entidade, "afigura-se natural que o juiz criminal que determinou as medidas instrutórias anteriores à instauração do processo estabeleça um vínculo psicológico com as provas produzidas até então, influenciando-o diretamente no julgamento de fundo da causa, perdendo a equidistância necessária para o exercício da jurisdição”
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"Desse modo, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais considera um avanço a aprovação da emenda criando o ‘juiz de garantias’ no processo penal brasileiro", afirma a nota pública, subscrita pelo presidente do Colégio, José Fabrício Silva de Lima, Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco.

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