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Empresas serão obrigadas a provar que estão em dia com suas obrigações


Por: REDAÇÃO Portal

Quem presta serviços terceirizados para a Prefeitura do Recife vai precisar comprovar mensalmente o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias

Quem presta serviços terceirizados para a Prefeitura do Recife vai precisar comprovar mensalmente o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias
27/08/2019
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Por unanimidade, a Câmara Municipal do Recife aprovou nesta terça-feira (27) um Projeto de Lei de autoria do vereador Rinaldo Júnior (PRB), que obriga as empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração municipal a comprovarem mensalmente o pagamento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. O projeto segue agora para a sanção do prefeito Geraldo Júlio (PSB).

Segundo o vereador, o objetivo do projeto é evitar o “atraso injustificável” no recolhimento dessas obrigações.

“É recorrente por parte das empresas terceirizadas que possuem contratos de prestação de serviços o atraso e o não recolhimento das contribuições previdenciárias desses trabalhadores, mesmo com o repasse de verbas públicas para o cumprimento dessas obrigações”, disse o vereador.

“Muitas dão um verdadeiro calote nos trabalhadores, que só conseguem receber seus direitos através da Justiça”, acrescentou.
 

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