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Política

Gilmar indefere pedido do novo para anular a votação da lei de abuso de autoridade


Por: REDAÇÃO Portal

O deputado Daniel Coelho disse ser favorável à anulação da sessão

O deputado Daniel Coelho disse ser favorável à anulação da sessão

Foto: Agência Brasil

04/09/2019
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O ministro Gilmar Mendes (STF) indeferiu ação ajuizada por deputados do Partido Novo pedindo a anulação da sessão da Câmara dos Deputados em que se aprovou a nova lei de Abuso de Autoridade, que ainda depende de sanção do presidente da República.

No Recife, o deputado Daniel Coelho (CID) disse ser favorável à anulação da sessão porque se realizou “a toque de caixa”, ou seja, com votação simbólica dos líderes. Ele disse ser a favor de uma nova lei de Abuso de Autoridade, mas com prévia discussão pela sociedade.

Na ação, o líder da bancada do Novo na Câmara Federal, deputado Marcel Van Hattem (RS), além dos deputados Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG), Paulo Ganime (RJ) e Gilson Marques (SC), defendem que o projeto aprovado por votação simbólica seja submetido à votação nominal.

O ministro Gilmar Mendes, em seu despacho, disse que se trata de assunto de “natureza interna” da Câmara dos Deputados, “insuscetível de controle” pelo STF.

“Se é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de avançar na análise da constitucionalidade da administração ou organização interna das Casas Legislativas, também é verdade que isso somente tem sido admitido em situações excepcionais, em que há flagrante desrespeito ao devido processo legislativo constitucional ou aos direitos e garantias fundamentais, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário no âmbito de atuação do Poder Legislativo”, escreveu o ministro.

Que acrescentou: “Entendo que a decisão adotada pela autoridade coatora (Rodrigo Maia) em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição Federal”.

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