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Política

Lei de Anistia completa 40 anos sem novas contestações no STF


Por: REDAÇÃO Portal

Opositores da ditadura militar defendem revisão na Lei

Opositores da ditadura militar defendem revisão na Lei
28/08/2019
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A Lei de Anistia completou 40 anos, nesta quarta-feira (28), sem qualquer possibilidade de revisão por parte do Supremo Tribunal Federal.

O STF decidiu em 2010 que ela é constitucional, afastando a possibilidade de sua revisão. Opositores da ditadura militar defendem revisão na lei alegando que o crime de tortura é “imprescritível”.

A Lei 6.683/1979 considerou anistiados todos os delitos políticos e os chamados “crimes conexos” cometidos entre 1961 e 1979. Excluíam-se da anistia os condenados por terrorismo, sequestro e atentados, que mais tarde teriam as penas reformadas e, por fim, seriam anistiados pela Emenda Constitucional número 26, de 1985.

Entre os anistiados, destacam-se o ex-governador Miguel Arraes e os ex-deputados pernambucanos Gregório Bezerra e Francisco Julião. 
 

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