Carregando
Recife Ao Vivo

CBN Recife

00:00
00:00
Política

Plano de equilíbrio fiscal está em tramitação no Congresso Nacional


Por: REDAÇÃO Portal

Trata-se de programa de socorro aos estados e municípios mais endividados

 Trata-se de programa de socorro aos estados e municípios mais endividados
08/10/2019
    Compartilhe:

Ora em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 149/19 cria o “Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal”, programa de socorro aos estados e municípios mais endividados, que prevê liberação de empréstimos com aval da União, mas condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022.

A previsão do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, inspirador do projeto, é que o PEF disponibilize R$ 40 bilhões em quatro anos (R$ 10 bilhões por ano) para os estados e municípios que atingirem as metas previstas na proposta. 

Para evitar que o ajuste que não seja cumprido, o ente que aderir ao PEF receberá os recursos em parcelas. Se não houver melhoria  do ponto de vista fiscal, as parcelas seguintes serão canceladas.

Complementar ao PEF, o projeto institui também o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal no qual são  estabelecidos compromissos de equilíbrio e de transparência. Os entes terão que disponibilizar acesso à Controladoria-Geral da União (CGU) aos seus sistemas contábeis.

O projeto de lei complementar é a quarta tentativa, nos últimos cinco anos, de solucionar a crise fiscal dos estados e municípios brasileiros. Segundo o governo, as iniciativas anteriores (leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17), que renegociaram dívidas não foram suficientes para resolver o déficit das contas públicas estaduais. 

A nova proposta está sendo chamada, no governo, de “Plano Mansueto”, uma referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, autor do texto.
Conforme nota da Secretaria do Tesouro Nacional, os recursos do PEF serão liberados aos entes que tenham pelo menos nota de risco “C”. A nota de risco é calculada com base em uma portaria do Tesouro de 2017, e leva em conta o endividamento, a poupança corrente e a liquidez do ente. 

Elas variam de “A” (melhor nota) a “D” (pior). Atualmente, somente os entes com classificação A e B podem contratar financiamentos com garantia da União. Pernambuco está com a nota “C”.

Para receber os recursos, os estados e municípios endividados terão que cumprir pelo menos três de um conjunto de oito medidas de ajuste fiscal. São elas: privatização de empresas e utilização dos recursos para quitação de dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos; eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado e adoção do modelo de concessão para os serviços de saneamento básico.

O “Plano Mansueto” altera também a Lei de Responsabilidade Fiscal ao determinar que os estados terão cinco anos para voltar a se adequar ao limite de despesa com pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida. Pela regra atual, os estados só têm dois quadrimestres para retornar a esse percentual. Segundo o governo, muitos estão gastando 70% e até mesmo 80% da RCL com folha de pessoal. Pela proposta, o valor acima do limite terá que ser reduzido ao ritmo de 20% ao ano.

Notícias Relacionadas

Comente com o Facebook