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Política

“Podemos” defende projeto no qual justiça comum pode julgar crimes de “caixa dois”


Por: REDAÇÃO Portal

Partido diz que projeto é uma “resposta” ao STF

Partido diz que projeto é uma “resposta” ao STF

Foto: Agência Brasil

23/09/2019
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal analisa, nesta terça-feira (24), projeto que estabelece a competência da justiça comum para julgar crimes de “caixa dois” ligados às campanhas eleitorais. 

As alterações no Código Eleitoral e no Código de Processo Penal estão previstas no “pacote anticrime” enviado ao Congresso no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e também em um projeto de lei apresentado pela bancada do Podemos na Câmara da qual faz parte o deputado Ricardo Teobaldo.

A deputada federal Renata Abreu (SP), presidente nacional do partido, afirma que o projeto é uma “resposta” ao STF, que em março deste ano transferiu para a Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro.

“A Justiça Eleitoral, reconhecidamente célere nos seus julgamentos, não está bem estruturada para processar e julgar esses casos, cuja discussão jurídica lhe é totalmente estranha. Ela é eficiente e respeitada exatamente por ser especializada. A exclusão dos crimes comuns conexos restituir-lhe-á sua função original e permitirá que o Juízo Criminal comum, federal ou estadual, processe e julgue ações para as quais está preparado", disse o ministro Sérgio Moro.

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