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Política

Prefeito sanciona lei que rateia precatórios do Fundef com os professores


Por: REDAÇÃO Portal

Projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores de Águas Belas

Projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores de Águas Belas

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

09/10/2019
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O prefeito de Águas Belas, Luiz Aroldo (PT), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores determinando o rateio com os professores do município de 60% dos precatórios do governo federal referentes ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A informação foi dada pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que se reuniu recentemente com professores do municípios em audiência pública realizada em Itaíba para discutir o rateio dos recursos. 

A lei sancionada fixa as parcelas do rateio conforme o tempo de serviço de cada professor e cria comissão paritária, com representantes da prefeitura, Câmara Municipal e sindicato dos professores, para fiscalizar o pagamento.

Para ser aplicada na prática, explicou Rodolfo, a lei municipal de Águas Belas tem de ser homologada pelo Poder Judiciário local. O assunto foi debatido hoje (quarta, 9) por ele com professores da Bahia, Ceará e Piauí no gabinete da liderança do PL na Câmara dos Deputados, comprovando que o movimento de que participa ativamente pelo rateio com o magistério dos 60% dos precatórios do Fundef extrapolou as fronteiras de Pernambuco.

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de decisão a ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União, por divergência de cálculo, repassado tal quantia ao Fundo entre 1998 e 2006. Desse total, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% - têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei do Fundef.

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