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Política

Secretário aprova regras de crédito consignado anunciadas pela Febraban


Por: REDAÇÃO Portal

Pedro Eurico elogiou lançamento do Sistema de Autorregulação

Pedro Eurico elogiou lançamento do Sistema de Autorregulação

Foto: Divulgação

26/09/2019
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O secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico,  elogiou ontem (25) o lançamento do Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação, denominado “Autorregulação do Crédito Consignado”, anunciado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

O sistema, segundo o secretário, foi construído a partir das demandas apresentadas pelo Governo de Pernambuco, que iniciou no ano passado fiscalizações intensas às cessionárias de crédito na Região Metropolitana do Recife.

Desde junho do ano passado, mais de 150 estabelecimentos foram fiscalizados em todo o Estado. Desses, 24 foram interditados porque apresentaram alguma irregularidade (15 em 2018 e nove este ano). 

Diante desse cenário, a Secretaria junto com o Procon, convocou representantes de diversas instituições financeiras para monitorar e cobrar efetividade na atuação dos bancos junto as cessionárias de crédito. 

“É muito gratificante perceber que o nosso trabalho está surtindo efeito e trazendo melhorias e garantias para a população” disse o secretário.

A partir de 2 de janeiro de 2020, nove novas regras irão entrar em vigor e servirão como parâmetros mínimos a serem seguidos pelas financeiras de todo o país. 

Os principais objetivos são: a criação de um sistema de bloqueio de ligações à disposição dos consumidores que não desejem receber ofertas de crédito consignado, intitulado “Não perturbe”; a formação de uma base de dados para monitorar reclamações de ofertas inadequadas do produto e o estabelecimento de medidas voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação dos correspondentes bancários.

Em caso de descumprimento, os bancos que não aplicarem as punições aos seus correspondentes poderão ser multados de R$ 45 mil a R$ 1 milhão, por ocorrência, podendo ser suspensos ou, ainda, excluídos do sistema de autorregulação. Os montantes recolhidos deverão ser destinados a projetos de educação financeira.

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