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Política

STF decide que prisão após condenação em segunda instância é ilegal


Por: REDAÇÃO Portal

Réu só poderá ser preso quando não houver mais recursos para ser julgado

Réu só poderá ser preso quando não houver mais recursos para ser julgado

Foto: Agência Brasil

08/11/2019
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Por 6 votos contra 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (7) que a prisão após condenação em segunda instância é ilegal. O réu só poderá ser preso quando não houver mais recursos para ser julgado.

Coube ao presidente da corte, ministro Dias Toffoli, proferir o voto de minerva, já que o placar estava empatado em 5 x 5. O voto de Toffoli durou mais de duas horas.
 
De acordo com cálculos do Conselho Nacional de Justiça, a mudança da jurisprudência do STF resultará na liberdade de 4.895 presos em todo o país. Entre os beneficiados, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
 
O julgamento começou no dia 17 de outubro, foi suspenso por duas vezes com o placar em 4 x 3 a favor da prisão em segunda instância, e retomado ontem. 
 
Votaram contrários à prisão após segunda instância os ministros Marco Aurélio Mello (relator das ações declaratórias), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. 

Votaram a favor da prisão em segunda instância os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Carmen Lúcia. 
 
A ministra Carmen Lúcia, que já havia se manifestado em outros julgamentos a favor da execução da pena após a condenação em 2ª instância, iniciou a sessão de ontem defendendo o respeito às divergências de interpretações.
 
“Democracia pratica-se segundo o valor de respeito a posições contrárias, porque o pensamento único e intolerante deve ser chamado de outro nome. O contraditório é do direito porque é da vida. Quem gosta da unanimidade é a ditadura”, disse a ministra.
 
Ela deu o quinto voto a favor da execução da pena após a condenação em 2ª instância.
 
O ministro Gilmar Mendes relembrou seus posicionamentos anteriores sobre o tema. Em 2009, ele votou contra a prisão em 2ª instância, mas em 2016 mudou de posição e apoiou as prisões antes do julgamento de todos os recursos. Em nova mudança de entendimento, ele defender prisão só após o trânsito em julgado da decisão.
 
Mendes criticou “prisões decretadas de forma automática” e afirmou que o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou politizando as discussões.
 
“Discutimos muito a questão da 2ª instância tendo como pano de fundo o caso Lula. De alguma forma, o caso Lula contaminou todo esse debate, tendo em vista essa politização. Isso não é bom”, afirmou Gilmar Mendes.
 
Dias Toffoli completou: “É bom lembrar que a força-tarefa de Curitiba deu parecer e pediu a progressão de regime para o presidente Lula. Pela própria força-tarefa, ele já deveria estar fora do regime fechado”, afirmou.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que o combate à corrupção e à criminalidade não pode ferir direitos dos investigados e que o processo não pode se tornar um instrumento de arbítrio do poder do Estado.
 
E disse que o princípio de presunção de inocência não é compatível com a prisão após a condenação em 2ª instância. “A repressão a qualquer modalidade de crime não pode se efetivar com desrespeito e transgressão às garantias fundamentais àquele que sofre a investigação penal”, disse o ministro.
 
Em voto que durou mais de duas horas, ele ressaltou que a prisão cautelar pode ser pedida pela Justiça em determinados casos, a qualquer momento, não sendo necessário esperar em todos os casos o final do processo. 

“A prisão cautelar, prisão temporária, podem sim ser impostas aos investigados, aos réus, antes mesmo da eventual condenação, antes mesmo do trânsito em julgado”, afirmou.
 
Com seu voto, o placar da votação fica empatado em 5 a 5, cabendo ao ministro Dias Toffoli desempatar o julgamento.

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