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Política

Transparência Internacional é a favor da prisão em segunda instância


Por: REDAÇÃO Portal

ONG fez um apelo para que não seja ampliado o grau de impunidade no país

ONG fez um apelo para que não seja ampliado o grau de impunidade no país

Foto: Agência Brasil

10/11/2019
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A ONG  “Transparência Internacional”, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada na última quinta-feira (7) referente ao cumprimento de pena somente após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, fez um apelo por meio desta nota para que não seja ampliado o grau de impunidade no país.

A decisão do Supremo foi tomada na última sexta-feira (8) por 6 votos contra 5. O voto de desempate foi dado pelo ministro Dias Tofolli.

Segundo a TI, “decisão plenária de ontem encerra a contenda constitucional e agora o país deve olhar para frente no enfrentamento da corrupção e da disfuncionalidade de seu sistema judiciário - que é punitivista e violador de direitos na base e garantista e leniente com a impunidade da elite política e econômica”.

E acrescenta: “Para não perder os notáveis avanços recentes no enfrentamento da corrupção, o Brasil não pode se tornar presa da radicalização das disputas políticas e debates estéreis, que ameaçam se agravar com a libertação de réus como o ex-presidente Lula e outros condenados por corrupção”.

“Cabe ao Poder Legislativo se debruçar com seriedade sobre reformas legais que podem racionalizar os sistemas recursal e prescricional da Justiça brasileira. Ao Poder Judiciário cabe agir frente à sua ineficiência administrativa; à falta de responsabilização de juízes, desembargadores e ministros por mau desempenho e corrupção; e aos privilégios, como férias abusivas e remunerações exorbitantes, que resultam na prestação jurisdicional ineficiente, morosa e seletiva”.

E conclui: “A Transparência Internacional e a Fundação Getulio Vargas mobilizaram centenas de especialistas brasileiros e internacionais na produção das Novas Medidas contra a Corrupção , que oferecem um amplo repertório de soluções e reformas que podem ser adotadas pelas autoridades competentes”.

“Por fim, a Transparência Internacional apela para o respeito ao Supremo Tribunal Federal como pilar do regime democrático. Críticas legítimas não devem jamais extrapolar para o autoritarismo e ameaças à instituição. É momento de cobrar responsabilidade dos agentes públicos para que não deixem frustrar o empenho e anseios da sociedade brasileira na luta contra a corrupção, mas com zelo redobrado aos fundamentos democráticos”.

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