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Política

TSE confirma cassação do prefeito de Ceará Mirim


Por: REDAÇÃO Portal

Decisão foi por unanimidade

Decisão foi por unanimidade

Foto: Reprodução internet

22/08/2019
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Apesar de estarmos há quase três anos das últimas eleições municipais, ainda há recursos pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Nesta quinta-feira (22), por exemplo, a Corte Superior confirmou por unanimidade a cassação do mandato do prefeito de Ceará-Mirim (RN), Marconi Antônio Praxedes Barreto, por abuso de poder econômico. 

De acordo com o processo, o então candidato custeou, durante o período eleitoral, obras de dragagem e abertura de canais em trecho de rio que percorre alguns povoados do município a fim de obter apoio eleitoral. 

O TSE determinou ainda a notificação imediata da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte para que marque novas eleições.

Segundo o TRE-RN, o financiamento da dragagem do rio Monteiro acabou por desequilibrar a disputa eleitoral em favor do prefeito. 

Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, obras públicas de interesse coletivo feitas durante o calendário eleitoral são, por sua natureza, “maléficas” para a liberdade das eleições. 

“Como pode um cidadão comum, com financiamento público de campanha, disputar um cargo público com um adversário que, sem sequer ter assumido o cargo, já faz com recursos próprios – e jacta-se disso –, obras públicas? A política é feita para a seleção dos melhores candidatos, não dos melhores benfeitores”, disse o procurador. 

Em seu voto, o ministro Sérgio Banhos, que sucedeu o ministro Admar Gonzaga na relatoria do caso, destacou que todos os fatos e provas foram apreciados com a devida profundidade pelo TRE-RN, que proferiu um acórdão pela cassação do mandato do prefeito devidamente fundamentado.

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