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Cybereconomy: Sua empresa vai esperar a vigência da LGPD?


Por: REDAÇÃO Portal

Na sua coluna semana, Carmina Hissa mostra que LGPD é assunto urgente

Na sua coluna semana, Carmina Hissa mostra que LGPD é assunto urgente

Foto: Carmina Hissa é colunista do Movimento Econômico/Foto: divulgação

09/07/2020
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Carmina Hissa*

Muitas empresas têm me questionado se o adiamento da vigência da LGPD (Lei Geral da Proteção de Dados) resolve o problema das consequências e punições do vazamento de dados pessoais e sensíveis coletados pelas empresas.

É inquestionável a quantidade de empresas dos mais variados segmentos que estão sendo expostas devido a vazamentos dos dados dos seus clientes, pacientes, usuários.

A semana foi bem movimentada com a divulgação na mídia de vazamento de dados de hospitais, planos de saúde até bancos e fintechs, que envolvem milhões de brasileiros e também de prejuízos financeiros.

A LGPD não é apenas mais uma lei, porque ela atinge diretamente a imagem e reputação da empresa, afetando seus maiores pilares - integridade, confiança, segurança - fazendo suas ações despencarem nas bolsas de valores, como foi público e notório o caso do Facebook.

É importante esclarecer que a LGPD, através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vai orientar, nortear e punir administrativamente.

E essa é a palavra-chave: punir administrativamente. O que obriga empresas a responderem aos inúmeros questionamentos sobre a decisão de se adequarem agora ou deixarem para fazer isso só com a entrada em vigor da LGPD.

A ANPD vai punir, mas também é certo que o Judiciário e o Ministério Público já estão atuando fortemente nesse âmbito.

É bom lembrara que empresas que vazaram dados tiveram que firmar Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público e pagaram valores consideráveis para evitar a judicialização. Vale destacar ainda que o Ministério Público Federal emitiu nota criticando o adiamento da vigência da LGPD.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março deste ano, condenou uma empresa por compartilhar dados pessoais sem consentimento, baseando-se em legislação vigente, a Lei 12.414 /2011.

Ressalto o posicionamento da ministra Nancy Andrighi, que ressaltou o entendimento no sentido de que as informações sobre o perfil do consumidor possuem significativo e relevante valor econômico no mercado de consumo e, assim sendo, o uso inadequado de tais informações pode caracterizar ofensa a direitos de personalidade dos titulares das informações

Em sintonia com o Supremo Tribunal Federal (STF), em maio passado, por meio de decisão histórica e norteadora do posicionamento e entendimento da Suprema Corte, reconheceu como direito fundamental a proteção de dados pessoais.

A ANPD vai punir administrativamente, mas o JUDICIÁRIO já está punindo.

O dano causado pelo vazamento de dados impacta na empresa, independentemente da vigência da LGPD, seja pela imagem, reputação, seu valor no mercado e possíveis demandas judiciais.

Sua empresa vai esperar a vigência da LGPD?

Até quinta!!!

* Carmina Hissa  ádvogada-sócia de Hissa & Galamba Advogados e da Infoteam Education, professora de Direito Cibernético em cursos técnicos, graduação, pós graduação e MBA desde 1997, palestrante, presidente nacional da Comissão de Compliance e vice presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos da ABCCRIM,  Diretora Jurídica da Associação Brasileira de Segurança Cibernética da ABRASECI, membro do IBDEE, e da ISOC Capitulo Brasil.

Dúvidas e contato

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