Carregando
Recife Ao Vivo

CBN Recife

00:00
00:00
Artigos

Empresas do Simples Nacional e uma boa notícia


Por: REDAÇÃO Portal

As empresas enquadradas no Simples Nacional não estavam podendo ser beneficiadas com descontos sobre valores das multas, juros de mora, correções e encargos legais

As empresas enquadradas no Simples Nacional não estavam podendo ser beneficiadas com descontos sobre valores das multas, juros de mora, correções e encargos legais

Foto: Imagem: Pixabay

08/08/2020
    Compartilhe:

Por Luciano Caldas Pereira de Carvalho Júnior*

Em tempo de luta para os empresários, uma boa notícia para as empresas enquadradas no regime tributário diferenciado, classificado de Simples Nacional, que são as microempresas, com faturamento bruto anual de R$ 360.000,00 e as empresas de pequeno porte com faturamento total anual entre R$ 360.001,00 a 4.800.000,00

Finalmente elas vão poder negociar seus débitos tributários e não-tributários federais, ajuizados ou não, mediante acordo com o governo visando o parcelamento de seus débitos, através da celebração de transação resolutiva de litígio. Trata-se de procedimento de extinção do débito tributário, mediante celebração de acordo com concessões mútuas, entre o ente público e o contribuinte, nos termos do art. 171 do Código Tributário, no qual a Fazenda Nacional concede algumas vantagens, na forma de oferecimento de descontos, possibilidade de parcelamentos, moratória, substituição ou liberação de garantias, flexibilizar as regras de alienações de bens e possibilidade de compensação com créditos líquidos e certos.

Pois, finalmente foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 174, de 05 agosto de 2020, que cumpriu a exigência determinada na Lei nº 13.988, de abril deste ano, na alínea “A” do inciso II, do art. 5º, conhecida como a da Lei do Contribuinte Legal. As empresas enquadradas no Simples Nacional não estavam podendo ser beneficiadas com descontos sobre valores das multas, juros de mora, correções e encargos legais (honorários advocatícios, quando debito já estiver em execução judicial, por exemplo) dos seus débitos federais. Estes abatimentos podem chegar até 70% (setenta por cento), do valor total do(s) debito(s) a ser(em) transacionado e, que poderá ser pago por um parcelamento de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses. Lembrando que estes benefícios são extensivos às pessoas naturais (pessoas físicas), Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, sociedades simples e instituições de ensino.

É bom ressaltar que a transação acima mencionada somente não será permitida aos estados e municípios que receberam delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrar judicialmente, ou inscrever em dívida ativa, o ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal.

A lei do Contribuinte Legal permite que a Fazenda Pública e o contribuinte realizem acordo sobre dívida tributária, de modo a extinguir a cobrança. A Lei permite que qualquer tipo de empresa faça a transação, mas no caso de micros e pequenas optantes do Simples Nacional havia a necessidade de uma lei específica autorizativa, situação que foi resolvida agora. Assim, uma ótima oportunidade para vários empresários tirarem de suas preocupações estes débitos com o Governo Federal e para este o recebimento de créditos, em tempos difíceis com economia de procedimentos administrativos ou judiciais.

*Luciano Caldas Pereira de Carvalho Júnior é advogado

Notícias Relacionadas

Comente com o Facebook