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Economia

Governo autoriza suspensão do contrato de trabalho


Por: REDAÇÃO Portal

As medidas, por enquanto, valem até 31 de dezembro

As medidas, por enquanto, valem até 31 de dezembro

Foto: Será permitido regime de compensação de jornada, através do banco de horas, por meio de contrato individual ou coletivo

23/03/2020
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O governo publicou neste domingo (22) a Medida Provisória 927, que traz uma série de medidas trabalhistas válidas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus. As medidas, por enquanto, valem até 31 de dezembro.

Ao contrário do que se esperava, a MP 927 não traz a possibilidade de redução de jornada e salário, mas autoriza a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, permitindo ao empregador suspender o pagamento do salário. Só que, em contrapartida, tem de oferecer curso ou programa de qualificação profissional não presencial.

Para preservação do emprego e da renda, segundo o documento, poderão ser adotadas pelo empregadores as seguintes medidas:  teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e diferimento do recolhimento do FGTS.

O pagamento do abono salarial será antecipado e a primeira parcela corresponderá a 55% do valor do benefício devido no mês de abril, podendo ser paga juntamente com os benefícios dessa competência. A segunda parcela será paga em maio.

Suspensão do trabalho

A suspensão não exige acordo ou convenção coletiva, basta ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados. A medida será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica. O empregador fica livre para concede ou não ao empregado uma "ajuda compensatória mensal", sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual. O valor será definido livremente entre empregado e empregador.

O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, conhecido como "home office". A medida tem de ser comunicada com 48 horas de antecedência.

Férias individuais

As férias individuais do empregado poderão ser antecipadas. O empregador deve avisá-lo com no mínimo 48 horas de antecedência. As férias poderão ser concedidas mesmo que o trabalhador não tenha completado um ano de empresa. E deverá ser dada prioridade às férias de trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus.

No tocante às férias coletivas, o empregador poderá concedê-las, notificando o conjunto de empregados com 48 horas de antecedência. Não são aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

Banco de horas e feriados

Será permitido regime de compensação de jornada, através do banco de horas, por meio de contrato individual ou coletivo. O prazo de compensação será de até dezoito meses, a partir do fim do estado de calamidade pública.

Os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais poderão ser antecipados. A notificação também deve ocorrer com 48 horas de antecedência. Os feriados podem ser usados para compensação em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos, por sua vez, dependerá de concordância do empregado.

Durante o estado de calamidade pública, deixa de ser obrigatória a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, bem como treinamentos periódicos e eventuais previstos em normas de segurança e saúde no trabalho.

FGTS

O empregador não precisa recolher o FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 (com vencimento em abril, maio e junho de 2020). Esses valores deverão ser pagos na sequência, com parcelamento em até seis meses, sem multa, juros e correção.

Estabelecimentos de saúde

Durante o estado de calamidade pública, estabelecimentos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada. As medidas valem mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A compensação desse período adicional poderá ser feita em até 18 meses.

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