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Governo de Pernambuco entrando na cultura da integridade e compliance.


Por: REDAÇÃO Portal

O Governo do Estado já vem, há certo tempo, implantando conformidade na sua gestão

O Governo do Estado já vem, há certo tempo, implantando conformidade na sua gestão
01/10/2019
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Carlos Queiroz*

        Nesse cenário, podemos, de logo, citar a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

         Ainda, nesse caminhar, temos os decretos estaduais:

nº 46.852, de 7 de dezembro de 2018 (Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual);

nº 46.853, de 7 de dezembro de 2018 (Institui o Sistema de Gestão de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual);

nº 46.854, de 7 de dezembro de 2018 (Institui o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual);

nº 46.855, de 7 de dezembro de 2018 (Dispõe sobre a política de governança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional);

nº 46.856, de 7 de dezembro de 2018 (Dispõe sobre os critérios de avaliação de programas de integridade no âmbito do poder executivo do Estado de Pernambuco).

Lembremos, ainda, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que impõe, desde 30 de junho de 2018, a implantação de um programa de Integridade e Compliance.

Temos, também, um projeto de Lei Estadual nº 42/2019, para instituir o “Código de Defesa e Estímulo à Conformidade Tributária do Contribuinte do Estado de Pernambuco”.

De igual modo, não podemos esquecer a Lei Anticorrupção do Brasil (Lei nº 12.864/13), que pune as pessoas jurídicas por atos praticados em desfavor da administração pública, seja ela nacional ou estrangeira. 

         Parece-me que estamos num momento fértil, pois nascem dois projetos de Lei de Integridade e Conformidade no Estado de Pernambuco:

-PL nº 284/2019[1], de 28 de maio de 2019, (Determina a obrigatoriedade da implementação de programa de integridade para pessoas jurídicas que celebrem qualquer tipo de contrato com a Administração Pública do Estado de Pernambuco, em todas esferas de Poder) e;

-PL nº 446/2019[2], de 13 de agosto de 2019, (Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratem com o Estado de Pernambuco).

         E, ainda, num cenário de integração[3]:

“12 de agosto de 2019. A secretária da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Érika Lacet, recebeu na tarde da última quinta-feira, dia 8, o assessor especial de Ética e Compliance da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), Rodrigo Miranda. Em pauta, a troca de experiências e ideias em torno do tema compliance, que vem se estabelecendo como um programa de extrema importância para empresas e organizações públicas e privadas. A Sefaz/AL é o primeiro ente da administração direta do Brasil a implantar o projeto de integridade.

Durante o encontro, Miranda explicou que o processo de implantação do programa em Alagoas foi dividido em duas fases. Uma para traçar o diagnóstico, na qual foram levantadas dificuldades e desafios a serem enfrentados; e outra para montar a estrutura de compliance, que abrangeu a criação do regimento, políticas, matriz de risco, planos de capacitação e comunicação.

Em Pernambuco, com o apoio da SCGE, projetos de pesquisa na área de compliance com uso de técnicas de inteligência artificial vêm sendo desenvolvidos pela Universidade de Pernambuco (UPE), sob a orientação do professor Fernando Buarque de Lima Neto. O andamento desses projetos foi exposto na reunião pelo assessor técnico da pasta, Renato Cirne, pelo gestor governamental do Estado, João Amaral, e pelo gestor governamental da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), Caio Lima.

Diante da pertinência do tema, devemos estreitar ainda mais os laços com o Governo de Alagoas”, enfatizou a secretária Érika Lacet. Também estiveram presentes ao encontro o secretário executivo da SCGE, Caio Mulatinho, além de Eugênio Lira e Flávio Galvão, consultores da CR3 Compliance & Results e da Planus Estratégia & Gestão, respectivamente.”

Programa de Integridade e Compliance não nasce para ser um entrave na gestão pública, na verdade, nasce uma grande oportunidade para rever e desenhar novos processos mais eficientes.

Pois bem. Nesse navegar, Pernambuco escolheu uma “boa rota”[4] no caminho da conformidade pública e privada, precisamos fomentar essa cultura de Integridade e Compliance, pois gera transparência e eficiência na gestão pública, tudo que a sociedade deseja dos gestores públicos.

*Carlos Queiroz é advogado. Especialista em Compliance pela PUC/SP, Instituto Inper, pela LEC-Legal Ethics Compliance e pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito Penal da Universidade de Coimbra.

** Os artigos publicados publicados aqui não repeduzem necessariamente a opinião do Movimento Econômico.

 

[1]              Deputado Erick Lessa

[2]              Governo do Estado de Pernambuco

[3]              http://www.conaci.org.br/noticias/governos-de-pernambuco-e-alagoas-trocam-experiencias-na-area-de-compliance - acesso: 13.08.2019 – às 11:06h.

[4]              No mundo de hoje, cada vez mais dinâmico e interligado econômica, tecnológica e politicamente, pensar o futuro das nações e dos povos tornou-se um exercício complexo e desafiador. Apesar da dificuldade, navegar rumo ao futuro é preciso e, num país com recursos escassos, escolher uma boa rota, aproveitar oportunidades e precaver-se de escolhas erradas é essencial. James Terence C. Wright; Renata Giovinazzo Spers. WRIGHT, J.; SPERS R. O país no futuro: Aspectos metodológicos e cenários. Estudos avançados, v. 20, n. 56. São Paulo, jan.-abr. 2006.

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