Carregando
Recife Ao Vivo

CBN Recife

00:00
00:00
Lei de Incentivos

"Mudança no código gera conflitos para consumo", diz advogado


Por: REDAÇÃO Portal

A gerente de fiscalização do Procon/PE, Danyelle Sena, avalia que alguns artigos inviabilizam a aplicação da lei para os órgãos fiscalizadores. Ela cita um artigo que obriga o estabelecimento comercial repassar o couvert artístico arrecadad

A gerente de fiscalização do Procon/PE, Danyelle Sena, avalia que alguns artigos inviabilizam a aplicação da lei para os órgãos fiscalizadores. Ela cita um artigo que obriga o estabelecimento comercial repassar o couvert artístico arrecadad
01/09/2019
    Compartilhe:

Código de Defesa estadual foi adiado, após conflitos a cerca de sua constitucionalidade/ Foto: Arquivo

Mesmo antes de entrar em vigor, o Código Estadual de Defesa do Consumidor, uma iniciativa pioneira da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), está gerando controvérsias em alguns setores da economia, que questionam a sua constitucionalidade. Isto levou a seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e entidades de defesa dos consumidores a solicitarem o adiamento do início de sua vigência por 90 dias devido a dificuldades para conseguir aplicar algumas normas contidas nele.

O advogado Gustavo Gonçalves Gomes diz que o novo código vai gerar instabilidade. A Lei nº 16.559, que instituiu o código, de autoria do deputado  Rodrigo Novaes (PSD), foi sancionada pelo governo de Pernambuco, no dia 15 de janeiro de 2019 e sua entrada em vigor estava prevista para o dia 16 de abril. O documento deve ser usado como parâmetro para casos de conflito envolvendo relações de consumo, fornecimento de produto ou prestação de serviços.

Veja o que diz o autor da lei

Debates

São 204 artigos, subdivididos em quatro títulos e, nos termos do artigo 204, a revogação de 166 leis estaduais, sancionadas entre os anos de 1999 e 2018. “Apesar de o Código Estadual aparentar trazer inúmeras inovações legislativas, tanto às normas de caráter geral, quanto às específicas, elas podem já ter sido objeto de regulamentação por lei estadual anterior, pelo Código Consumerista Federal ou por resolução de agências reguladoras”, afirma o sócio da SiqueiraCastro e especialista em Relações de Consumo, Gustavo Gonçalves Gomes.

O advogado Gustavo Gonçalves Gomes diz que o código vai gerar instabilidade/ Foto: Divulgação

Segundo o especialista, o código estadual só deveria existir, se houvesse uma peculiaridade a cerca do mercado local. O que, de acordo com ele, não ocorre. “O legislador brasileiro tem que proteger o consumidor, mas deve ajudar aquele que investe também. Ao regular regionalmente as relações de consumo cria-se um ambiente de instabilidade empresarial, de burocracia. É o que podemos chamar de produtividade destrutiva”, avalia.

Gonçalves Gomes acrescenta ainda que o novo Código de Defesa do Consumidor, em Pernambuco, é uma compilação de artigos do código nacional, não traz novidades, e fomenta um conflito de regulação, já que caberia a União, e não aos estados, versar sobre setores como planos de saúde, academias de ginástica, telecomunicações, entre outros.“Imaginem, uma multinacional que queira investir em algum estado do País, e ser obrigada, em cada um deles, a criar adequações às legislações do consumo? O preciosismo se tornará um entrave. A consequência será a perda de investimentos”, opinou Gustavo Gomes.

Representantes da Fecomércio-PE, que atuaram na Alepe durante a elaboração do Código,  os advogados Hermann Dantas e Luis Rodrigues, avaliam que novo código estadual dará visibilidade a diversos direitos dos consumidores, mas que não eram de grande conhecimento e muitas vezes não tinham aplicações imediatas. Para eles, é uma legislação que visa, acima de tudo, a proteção de direitos dos consumidores, mas de tal forma que também não inviabilize os empreendimentos já existentes e que porventura existirão. Eles entendem que, como toda legislação nova pode ter trechos que precisam ser melhorados ou até extintos em caso de clara inconstitucionalidade. Mas avaliam que o novo código vem agregar valores aos consumidores.

O empresário pernambucano e também diretor Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Carlos Maurício Periquito vê com preocupação a criação de uma legislação local para tratar as questões relacionadas à defesa do consumidor. “Com certeza vai burocratizar ainda mais a operação do setor hoteleiro. Já temos um excesso de normas. Isso vai dificultar novos investimentos. Esses excessos deveriam ser reavaliados para dar dinamismo à economia. Não tinha necessidade de se criar um código estadual”, opinou o executivo. 

Ações

Alguns setores como operadoras de telefonia já ingressaram com medidas para cancelar a assertividade da nova legislação em Pernambuco. As Associações das Operadoras de Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, com caráter específico aos assuntos que competem às empresas de telefonia.

A ADI questiona a lei em questão com base nos argumentos de que a União já possui competência privativa para legislar sobre telecomunicações, não havendo assim espaço para atuação de um legislador estadual, assim como lembra a Lei Federal e de Regulamento Geral da ANATEL, que também são encarregados pela legislação no setor. A análise da ADI está sob a responsabilidade do ministro do STF, Gilmar Mendes. 

Fiscalização

Muitas práticas desleais e condutas abusivas reconhecidas pelos órgãos de proteção do consumidor ou por decisões judiciais encontram-se tipificadas no texto , e podem ter multas escalonadas a depender da gravidade da infração, variando de R$ 600 a R$ 9 milhões de reais. Para o Procon/PE a tabela de penalidades e valores precisa estar de acordo com as regras estabelecidas em outros órgãos do País.

A gerente de fiscalização do Procon/PE, Danyelle Sena, avalia que alguns artigos inviabilizam a aplicação da lei para os órgãos fiscalizadores. Ela cita um artigo que obriga o estabelecimento comercial repassar o couvert artístico arrecadado . “Como poderia ser feito isso para nós que estamos na rua fiscalizando os estabelecimentos?” questionou.

Segundo Danyelle Sena, o Procon-PE participou como convidado das discussões a cerca do documento durante a realização das audiências públicas, mas não teve conhecimento da redação final do Código Estadual de Defesa do Consumidor.

“Do jeito que estava iria gerar um ambiente de insegurança jurídica, de não aplicabilidade da lei, por parte do consumidor, do fornecedor e para os órgãos fiscalizadores. Agora, neste momento, estamos analisando o texto e vamos contribuir com sugestões, como órgão fiscalizador. E temos, todos os envolvidos, fazer isso rápido, pois o tempo é curto”, assinala a gerente do Procon-PE.

Notícias Relacionadas

Comente com o Facebook