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Pedidos de recuperação judicial tendem a crescer a partir do fim da quarentena


Por: PATRÍCIA RAPOSO

O isolamento social tem limitado o funcionamento de cartórios e varas judiciais, o que deve estar causando grande represamento de pedidos

O isolamento social tem limitado o funcionamento de cartórios e varas judiciais, o que deve estar causando grande represamento de pedidos

Foto: Conselho Nacional de Justiça orientou cautela com as empresas em RJ/Foto: Pixabay

02/06/2020
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Uma enxurrada de pedidos de recuperação judicial está sendo aguardada pelo mercado após o fim das restrições de quarentena, embora o último levantamento divulgado pela Serasa Experian tenha apontado que os pedidos de recuperação judicial caíram. Foram 120 pedidos em abril passado contra 124 em abril de 2019, segundo o levantamento da consultoria.

Acontece, porém, que o isolamento social tem limitado o funcionamento de cartórios e varas judiciais, o que deve estar causando grande represamento de pedidos. O economista da Serasa Luiz Rabi admite que os dados de abril “não trazem os reflexos da crise causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19) devido às mudanças nos prazos burocráticos causadas pela quarentena”.

No acumulado dos primeiros quatro meses do ano foram 377 pedidos de acordo judicial para evitar a falência de empresas, número próximo às 371 solicitações realizadas no mesmo período de 2019.

A questão é que muitas empresas que já estava em dificuldades antes da covid-19 viram a situação piorar. Empresas que estavam tentado sair da crise que começou lá atrás, em 2013.

O cenário é tão preocupante que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou no final de março a Recomendação 63, para orientar juízes a adotarem medidas que mitiguem o impacto da Covid-19 nas empresas em recuperação judicial. 

“A recomendação expedida pelo CNJ tem como objetivo a uniformização dos procedimentos da recuperação judicial enquanto perdurar o período de crise, para conferir maior previsibilidade e segurança jurídica às empresas em recuperação e seus credores”, explica o advogado Arthur Holanda, da Holanda Advocacia, especialista em Direito Empresarial.

Arthur Holanda, advogado

Segundo Holanda, a Recomendação 63 estimula que magistrados autorizem a reformulação de planos de recuperação quando comprovada a diminuição da capacidade de cumprir obrigações por parte da companhia afetada. 

“Houve casos em que o juiz proibiu até que concessionária de energia elétrica cortasse o fornecimento do serviço da empresa em RJ”, diz Holanda, lembrando que a recuperação judicial se baseia no princípio da preservação da atividade econômica.

Não são todas as empresas que podem requerer a recuperação judicial. Existem os requisitos formais determinados pelo art. 48 da Lei 11.101/05 que devem ser observados, quais sejam: o devedor não pode ser falido, não pode ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos cinco anos e não pode ter sido condenado anteriormente por crimes falimentares.

O momento mais adequado para se pedir a recuperação judicial é quando a condição financeira atual da empresa não comporta o pagamento das dívidas diárias, passadas e futuras, situação de completo colapso financeiro. Com o pedido de RJ, a empresa em recuperação poderá ter a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas.

Nos termos do art. 37 da Lei de Recuperação Judicial, o objetivo da RJ é viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica.

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