O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) celebrou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Governo do Estado com o objetivo de viabilizar a retomada das obras do Canal do Fragoso, localizado em Olinda. O acordo também envolveu a Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A finalidade do TAG é solucionar o impasse que resultou na paralisação do Trecho 2B da II Perimetral Metropolitana Norte/Via Metropolitana Norte, uma intervenção importante para diminuir os recorrentes alagamentos na bacia do Rio Fragoso e melhorar a mobilidade urbana na cidade de Olinda.

O documento foi firmado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, responsável pela relatoria dos processos relacionados às obras do Fragoso em 2026, pela secretária Simone Benevides e pela diretora de obras da CEHAB, Paula Boumann. Também estiveram presentes o presidente da companhia, Paulo Lira, e o procurador do Estado, Antiógenes Viana.

A execução do Trecho 2B estava interrompida após o contrato firmado entre a CEHAB e a empresa OTL Obras Técnicas Ltda. enfrentar entraves de ordem técnica, financeira e administrativa. O TCE-PE já vinha monitorando a situação por meio de um Procedimento Interno de Fiscalização.

O TAG foi resultado de debates realizados no âmbito desse procedimento, instaurado com a finalidade de encontrar uma solução consensual para os problemas envolvendo o Canal do Fragoso. Durante esse processo, o Tribunal criou uma Mesa de Mediação e Conciliação, promovendo diversas reuniões técnicas com os órgãos e entidades participantes.

Com a formalização do TAG, foram estabelecidas medidas para garantir uma solução ágil e segura. Entre as ações definidas estão:
– Fragmentação da obra, permitindo a retomada imediata dos serviços mais urgentes, como macrodrenagem e revestimento do canal, diante do risco de novos alagamentos;
– Celebração de termo aditivo para que a empresa responsável pelo Trecho 2C, que é contíguo, assuma a execução da macrodrenagem no Trecho 2B;
– Realização de nova licitação para os serviços restantes, incluindo pavimentação, drenagem superficial, sinalização e iluminação pública.

No que diz respeito aos compromissos assumidos, o TAG estabelece prazos contados a partir de sua publicação, prevendo a conclusão do Trecho 2B em até 360 dias. Entre as principais obrigações estão:
– Apresentar a concordância da empresa responsável pelo Trecho 2C em até 2 dias;
– Emitir o Termo de Encerramento do contrato nº 056/2022 em até 5 dias;
– Formalizar a divisão da obra restante em até 15 dias;
– Assinar o termo aditivo para a macrodrenagem em até 30 dias;
– Retomar os serviços de macrodrenagem em até 30 dias (com prazo de execução de 12 meses);
– Abrir procedimento para apuração de responsabilidades em até 30 dias (com conclusão em até 6 meses);
– Publicar edital de licitação para os serviços de pavimentação em até 30 dias (com execução estimada de 2 meses);
– Reiniciar os serviços de pavimentação em até 90 dias (com duração prevista de 9 meses);
– Finalizar integralmente o Trecho 2B no prazo máximo de 360 dias.

O termo também esclarece que, embora estabeleça as condições legais para a retomada da obra, não representa aprovação prévia dos valores relacionados ao futuro aditivo contratual. Esses valores continuarão sendo analisados pelo TCE-PE, que seguirá acompanhando tanto a execução dos serviços quanto a apuração de eventuais responsabilidades.

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) anunciou a convocação de representantes das plataformas Uber e 99 para uma audiência pública que vai discutir medidas de segurança voltadas a motoristas e entregadores por aplicativo. A iniciativa ocorre após as empresas não comparecerem a uma reunião realizada na quarta-feira (8), mesmo tendo sido previamente convidadas, e surge em meio a crescentes relatos de insegurança por parte da categoria.

A proposta foi apresentada pelo deputado João Paulo (PT), que defendeu a necessidade de esclarecimentos por parte das empresas sobre as ações adotadas para proteger os trabalhadores. Durante o encontro, os parlamentares também aprovaram a criação de um cadastro estadual de pessoas condenadas por roubo contra motoristas, medida prevista em um substitutivo ao Projeto de Lei nº 536/2023, de autoria do deputado Romero Albuquerque (PSB).

A mobilização ocorre após dois casos de latrocínio registrados em março, que intensificaram a preocupação da categoria. Entre as principais reivindicações estão a instalação de câmeras nos veículos e o compartilhamento de localização em tempo real. No mesmo mês, motoristas de aplicativo realizaram um protesto no Grande Recife cobrando providências diante do aumento da violência e da falta de segurança no exercício da atividade.

A Prefeitura do Recife inaugurou a Escola de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (EDUSUAS), voltada à qualificação contínua de profissionais da rede socioassistencial. Localizada no bairro do Derby, a unidade funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, atendendo servidores, gestores, entidades conveniadas e conselhos de direitos. Com investimento de cerca de R$ 740 mil, o espaço foi estruturado para fortalecer a formação técnica e o desenvolvimento profissional no âmbito do SUAS.

A iniciativa está alinhada às diretrizes nacionais da assistência social e da educação permanente, com foco na qualificação dos serviços oferecidos à população. A EDUSUAS conta com auditório para 130 pessoas, salas de aula equipadas, laboratório de informática, biblioteca e ambientes destinados ao atendimento individual, incluindo suporte emocional. A proposta inclui ainda a atuação de setores estratégicos, como Gestão do Trabalho e Educação Permanente, além de uma matriz pedagógica construída a partir das demandas dos profissionais, em parceria com o Núcleo Municipal de Educação Permanente.

Com capacidade para atender cerca de 200 trabalhadores por mês, a escola pode alcançar até 2.400 profissionais anualmente, impactando diretamente a qualidade dos serviços prestados a aproximadamente 60 mil usuários da rede socioassistencial. A programação inicial prevê 30 cursos, com possibilidade de ampliação até 2026. O espaço também está sendo utilizado para atividades do programa CNH Social, que oferece formação gratuita para obtenção da primeira habilitação e busca ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho para a população atendida.