A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os efeitos da Emenda Constitucional Estadual nº 68/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em dezembro de 2025, com mudanças nas regras do funcionalismo público estadual, entre elas, alteração do teto salarial dos servidores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no STF a partir da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A emenda fixa o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) como limite de remuneração para todos os poderes estaduais. E de acordo com o governo, a mudança remove o limite constitucional de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, o que permitiria uma equiparação salarial indevida, violando o artigo 37 da Constituição Federal.

Ainda segundo o governo, a emenda tenta estender o subteto exclusivo da magistratura para outras categorias de servidores, podendo causar impacto financeiro aos cofres públicos, ao mês, de R$ 7,9 mi, e ao ano, de R$ 105,2 mi, sem que haja dotação orçamentária para essa despesa. Os números são estimados pela Secretaria de Administração do Estado (SAD).

Na petição, a governadora Raquel Lyra (PSD) também pontua que matérias que tratam sobre questões como aumento de remuneração, criação de despesa e regime jurídico de servidores são de competência apenas do Poder Executivo. O Governo de Pernambuco solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos das novas regras. Na corte, a relatoria ficou com o ministro André Mendonça.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), ex-líder do PT na Câmara dos Deputados, protocolou uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o ex-ministro do Turismo Gilson Machado (Podemos-PE) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por possível propaganda eleitoral antecipada. A ação foi protocolada pelo parlamentar, nesta quarta-feira (18), com base em um vídeo em que Machado aparece colando adesivos com a frase “O Nordeste está com Flávio Bolsonaro 2026”, acompanhada da imagem do senador. 

Na gravação, o ex-ministro afirma que vai eleger Flávio Bolsonaro, a quem chama de “nosso presidente”. Para Lindbergh Farias (PT-RJ), o material não deixa dúvidas sobre o seu objetivo: “promover, perante o eleitorado, a futura candidatura do segundo representado à Presidência da República”, argumenta na representação. Lindbergh também pontua que a distribuição de adesivos e a ampla divulgação nas redes sociais configuram ação típica de campanha.

Na representação, o ex-líder do PT solicita ao TSE que determine a remoção do conteúdo, proíba novas publicações do material, e ainda fixe multa diária mínima de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Lindbergh também pede que Gilson Machado e Flávio Bolsonaro sejam multados inidividualmente, requerendo o envio do caso ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para que seja apurado possível abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. 

Gilson Machado

Na última terça-feira (17), em uma live com o ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga, Gilson Machado (Podemos) emitiu a acusação de que o PT havia realizado campanha eleitoral antecipada com o desfile da Acadêmicos de Niterói, na Sapucaí, em homenagem a Lula. Machado também chegou a dizer que realizará “adesivaços” em diferentes cidades do Nordeste com os materiais que já foram confeccionados. 

“Esse é um movimento espontâneo e não é ilegal. Não fala em campanha, em número, não é feito com dinheiro público, como as escolas de samba receberam. (…) Brevemente teremos vários “adesivaços” não só em Pernambuco, mas em todo o Nordeste”, declarou. 

Sobre a representação de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não se pronunciou oficialmente.