É proibido o funcionamento de bets não habilitadas. Apenas empresas oficiais, mediante pagamento de uma licença ao governo, podem operar apostas de esportes.
Foto: G1
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas e, agora, o texto foi encaminhado ao Senado. Entre as regras, a lei afirma que as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto, o percentual de arrecadação para seguridade social cai de 10% para 2% e o apostador pagará 30% de Imposto de Renda. As normas valem para as apostas de quota fixa, ou seja, o mercado “bets”.
É proibido o funcionamento de bets não habilitadas. Apenas empresas oficiais, mediante pagamento de uma licença ao governo, podem operar apostas de esportes.
Inicialmente, a medida estimava render até R$ 15 bilhões, mas após revisão de cálculos, foi perceptível que o valor será de menos de 1 bilhão.
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