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Projeto de lei aprovado na Alepe para o Estado usar carros apreendidos

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Por: REDAÇÃO Portal

O texto também estabelece que o direito de uso será concedido, preferencialmente, ao órgão que realizou a apreensão.

15/08/2019
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O texto também estabelece que o direito de uso será concedido, preferencialmente, ao órgão que realizou a apreensão.

Foto: Ascom Alepe

Projeto de lei aprovado na assembleia legislativa de pernambuco permite que veículos apreendidos em função de crimes ou infrações administrativas podem  ser utilizados pelo estado. O projeto de lei de número 238/ 2019 que dá ao Estado o direito de usar veículos apreendidos em função de crimes recebeu o aval da comissão de administração pública da Alepe. No entanto, a  proposição diz que o uso poderá ocorrer quando comprovado o interesse público e mediante decisão judicial. 

Aperte o 'play' e escute outras informações na reportagem de Samuel Santos. 

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