A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser encaminhada ao plenário da Casa, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.
De autoria do ex-deputado de Pernambuco, Gonzaga Patriota, o texto altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a imputabilidade penal passa a valer a partir dos 16 anos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e submetidos a normas específicas. O relator da proposta optou por retirar trechos que tratavam de direitos políticos, como voto obrigatório e redução da idade mínima para cargos eletivos, mantendo apenas a mudança relacionada à responsabilização penal.
A discussão sobre a proposta dividiu parlamentares durante a tramitação na CCJ. Enquanto opositores argumentaram que a medida fere direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, defensores sustentaram que a redução da maioridade penal pode enfrentar a participação de adolescentes em crimes, especialmente ligados a facções. A matéria também já havia sido debatida em outros momentos no Congresso, mas avançou agora em um texto separado após não ser incluída na PEC da Segurança Pública.
