A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) publicou uma Instrução Normativa que estabelece as diretrizes para a aplicação da Lei Federal conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A medida promove mudanças nos procedimentos de licenciamento e adequa a atuação da agência às novas exigências da legislação nacional.
Entre as principais alterações está a atualização do Sistema Integrado de Serviços Ambientais (Sisam), que passará a operar em conformidade com as normas federais. A regulamentação também prevê a implementação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), além da definição de novos prazos de validade para as licenças ambientais emitidas pelo órgão.
O documento estabelece ainda critérios para a utilização do licenciamento simplificado, restringindo a concessão da LAC em casos que envolvam supressão de vegetação nativa, remoção ou reassentamento de populações, bem como em empreendimentos localizados em áreas consideradas sensíveis pela legislação. A norma também especifica quais atividades estão dispensadas ou não sujeitas ao licenciamento ambiental.
Outra novidade é a ampliação da emissão automática de documentos por meio do Sisam. Os usuários poderão obter a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental e a Certidão de Não Sujeição ao Licenciamento Ambiental de forma eletrônica, mediante o preenchimento das informações exigidas pelo sistema.
A CPRH ressaltou que as mudanças não afetam sua competência de fiscalização e controle ambiental. O órgão continuará responsável pelo monitoramento das atividades licenciadas e pela verificação do cumprimento das normas ambientais vigentes.
Além disso, a instrução normativa detalha os procedimentos para participação de órgãos intervenientes, regras de transição para adequação ao novo modelo, orientações sobre fiscalização ambiental e critérios relacionados à autorização para supressão de vegetação.
O conteúdo completo da Instrução Normativa nº 002/2026 pode ser consultado no portal oficial da CPRH.
