Com informações da Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres acima dos 18 anos. Aprovado em votação simbólica, o texto também estabelece regras e define penalidades para uso indevido do dispositivo. O PL 727/2026 segue para sanção presidencial.
A venda também será liberada para mulheres entre 16 e 18 anos, com autorização de responsáveis legais. O projeto, que precisa ser sancionado pelo presidente Lula (PT), busca colaborar com a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Para a compra, será preciso apresentar documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso violento.
O estabelecimento comercial deve manter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente pelo prazo de cinco anos. Quem utilizar o dispositivo fora dos termos previstos responderá penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal. O aerossol será de uso individual e intransferível.
O dispositivo não pode conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente, e deve obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.
A implementação do programa ocorrerá de forma progressiva, mediante regulamentação própria, que disciplinará a execução orçamentária, celebração de convênios e participação de entidades parceiras.
