Aplicativos de transporte: SAC, direito de escolha de veículo a pessoas com deficiência e mães de crianças de até dois anos em discussão na Alepe

O deputado estadual Romero Albuquerque (UB) deu entrada em um Projeto de Lei para disciplinar o transporte particular de passageiros por aplicativo. “Assim como as empresas dispõem de normas para a sua própria proteção, inclusive na punição ao cancelamento de chamadas, é necessário que o usuário disponha de igual tratamento”, afirma o parlamentar.

De acordo com o texto, as empresas de transporte particular por aplicativo ficam obrigadas a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico, 24h, mantendo o número em local de fácil visualização no seu site ou app. Além disso, durante todo o percurso contratado as empresas deverão disponibilizar link direto de reclamação e/ou sugestão sobre qualquer comportamento adverso do motorista conveniado. 

A proposta objetiva permitir que pessoas com deficiência e mães de crianças de até dois anos tenham atendimento diferenciado e com opção de escolha de carro por parte das empresas que operam o serviço. “São inúmeros os relatos que chegam de usuários que são pessoas com deficiência que têm sua solicitação cancelada pelo motorista quando constatam ser PCD”, diz o parlamentar. 

De acordo com Romero, ainda há reclamações das pessoas que, com volumes, não encontram espaço no veículo para armazenamento. “Justo será que haja, no aplicativo, ícone para escolher o veículo adequado para esse público. A opção evitará transtornos e trará agilidade à prestação de serviço”, comenta.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.