A regra geral prevê desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto débitos previdenciários, os quais a constituição limita o parcelamento em 60 meses
Foto: Reprodução/G1/Arquivo
O projeto de lei que cria o programa emergencial de retomada do setor de eventos (Perse) segue agora para sanção presidencial. O projeto PL 5638/20, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o fisco federal e medidas de compensar a perda de receitas em razão da pandemia do novo coronavírus.
A relatora do projeto, a deputada (Podemos-SP), Renata Abreu, disse que os legisladores precisam apoiar um setor que foi um dos primeiros a parar no país e sem dúvida o último a ser retomado. Abreu defende ainda que o apoio vem porque o setor de eventos engrena com os de serviço, limpeza, segurança, som, iluminação e outros.
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