Código Estadual de Defesa do Consumidor é questionado quanto a constitucionalidade de artigos

Existem muitas dúvidas e questionamentos a respeito da Lei do Estado de Pernambuco nº 16.559/2019, que entrou em vigor no dia 16/07/2019, criando o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. A lei, composta por 204 artigos, ratifica disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), reúne a legislação consumerista no âmbito do Estado de Pernambuco e traz inovações significativas. 

A advogada, Jéssica Oliveira, esteve no programa CBN Recife, na manhã desta quinta-feira, com o objetivo explicar melhor o Código Estadual de Defesa do Consumidor e esclarecer as principais dúvidas. Ela acredita que, por ser uma inovação legislativa, é natural que ela seja passível de diversos questionamentos, mas que o código apresenta segurança. “O código reúne a legislação em âmbito estadual e fornece, de fato, uma maior segurança jurídica, tanto para os consumidores, como aos prestadores de serviços e fornecedores, quanto aos direitos e deveres de cada um. Esses questionamentos que estão sendo efetuados são naturais”, destaca a advogada. 

Confira mais detalhes na entrevista completa com Jéssica Oliveira no play acima.