Equipe de Raquel Lyra aciona TCE por contrato em obra de presídio sem processo de licitação

A Equipe de Transição do Governo Raquel Lyra (PSDB), liderada pela vice-governadora eleita Priscila Krause (Cidadania), acionou o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para certificar a regularidade da contratação de uma empresa que realizará obras de requalificação no Complexo do Curado desde este final de ano e até 2023.

O questionamento feito é que a ordem de serviço assinada, que também implementará uma nova unidade prisional com novas 954 vagas e que terá mais de 90% de sua execução realizada no próximo ano, isto é, primeiro ano de mandato do novo governo, corresponde ao valor de total R$ 84.143.931,25.

No entanto, a equipe identificou, segundo a vice eleita Priscila Krause, que não existem recursos reservados no planejamento orçamentário para 2023, elaborado pela gestão atual, que viabilize o pagamento desta obra no próximo ano. Para ela, é imprescindível o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além da lacuna de, no mínimo, R$ 64 milhões, a Equipe de Transição questiona também o porquê desta obra ter sido contratada por inexigibilidade de licitação, que é quando o processo licitatório não segue seu curso normal, quando não há a competição de empresas. 

A inexigibilidade, porém, é acobertada por lei quando o bem licitado é querido tem uma única fonte ou dado o preço do serviço oferecido, por exemplo.

A ratificação da inexigibilidade de licitação foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco no último dia 9 e o extrato de contrato no dia 12.

A empresa que será responsável pelo serviço no Complexo do Curado é conhecida pela execução de obras de presídios sustentáveis. A contratada construiu a Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, e também assinou contrato para construir dois presídios sustentáveis em Minas Gerais, no ano de 2020, também com obra no valor total de R$ 84 milhões.

Segundo Priscila Krause, até esta quarta-feira (23), “o gabinete de transição de Raquel Lyra já apresentou 23 ofícios ao governo atual e três ao TCE-PE”.

Confira mais informações na reportagem de Assíria Florêncio disponível no play acima.