Em cautelar, TCE determina que Recife divulgue nome completo e CNPJ de quem antecipar, com desconto, IPTU 2021
'Por não se tratar de tributo, nem de matéria tributária, acatando a posição do Prefeito e do Procurador Geral do Município, não se aplica a norma de sigilo fiscal', decidiu o relator Carlos Porto
A medida cautelar foi expedida pelo conselheiro Carlos Porto. Na decisão, ele determina que a Prefeitura do Recife deve dar 'transparência ativa' ao Programa Emergencial que permite a antecipação voluntária do IPTU 2021 e da taxa de lixo.
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