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Meio Ambiente

Lei inclui recuperação de nascentes na legislação ambiental

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Por: REDAÇÃO Portal

Medida foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União

Medida foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União

Foto: via Agência Brasil

24/08/2023
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Lei federal (Lei nº 14.653) prevê regras para intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. A nova medida, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, altera duas legislações ambientais: o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo é proteger os recursos hídricos do país.

A lei inclui na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental as ações que tenham o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas. Mas para serem aprovadas, tais intervenções devem obedecer às normas dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Além disso, com o novo texto, as áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão receber recursos públicos pelos serviços ambientais. 

Ouça nota da repórter Taynã Olimpia no play acima.

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