Lei Maria da Penha completa 17 anos no combate à violência contra as mulheres

A Lei Maria da Penha, que tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa 17 anos nesta segunda-feira (7), criminalizando a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerada uma das três legislações mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), a norma 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006, oferece mecanismos inovadores, como medidas protetivas, ações de prevenção, suporte às mulheres e grupos reflexivos para homens.

Maria da Penha, ativista do combate à violência contra as mulheres e quem inspirou a legislação, destacou a importância da lei: "A Lei Maria da Penha existe para prevenir, multiplicar e ressocializar".

Em abril deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento da denúncia à autoridade policial. A legislação alterou o Código Penal, permitindo a prisão em flagrante ou preventiva de agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar, impossibilitando punições por penas alternativas. Além disso, a lei aumenta o tempo máximo de prisão de um para três anos e prevê medidas de remoção do agressor do domicílio e proibição de aproximação à mulher abusada.

A Lei Maria da Penha continua sendo uma importante ferramenta na luta pela proteção e empoderamento das mulheres, refletindo avanços significativos na legislação brasileira contra a violência de gênero.

Ouça a nota da repórter Clara dos Anjos clicando no play acima.