De acordo com o Governo Federal, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI
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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou que irá propor a criação de uma nova faixa de tributação para o microempreendedor individual (MEI) que fatura entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil por ano. A proposta foi aprovada em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).
De acordo com o Governo Federal, a proposta cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento de até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo, que equivale a R$ 66. O MDIC informou que está avaliando o formato a ser adotado para poder encaminhar a proposta ao Congresso Nacional.
Ainda segundo o MDIC, há cerca de 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de microempreendedores individuais no país.
Confira as informações com o repórter Israel Teixeira, clicando no 'play' acima.
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