MPPE e MPT reconhecem direito ao uso de banheiro de acordo com identidade de gênero

Em casos de descriminação, ações cíveis e criminais podem ser adotadas

22/05/2024

Foto: via Agência Brasil

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram nota técnica reconhecendo o direito das pessoas de escolherem o banheiro que irão usar de acordo com o gênero ao qual se identificam. No documento apresentado estão direcionamentos de como deve ser a atuação dos promotores de Justiça em casos onde ocorra discriminação.

Se uma pessoa transgênero, por causa da sua identidade de gênero, for constrangida ou impedida de utilizar o sanitário, em estabelecimento público ou privado, o caso será tratado como ato discriminatório por LGBTQIAPN+fobia.

Já em ambientes de trabalho, além do uso do banheiro feminino ou masculino em consonância a como a pessoa se identifica, deve ser assegurado também o uso de vestiários e fardamentos de acordo com o gênero identitário.

Em ocorrências de descriminão ou constrangimento, inquérito policial deve ser instaurado no âmbito criminal, e no âmbito cível devem ser adotadas ações individuais de reparação por danos morais.

Com apuração da repórter Taynã Olimpia.