MPPE endurece fiscalização das medidas de combate à contaminação do novo coronavírus

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Paulo Augusto Freitas, publicou nesta terça-feira (02), a Recomendação PGJ n.º 05/2021, em que toma ações para intensificar o acompanhamento e fiscalização das determinações do Governo do Estado de Pernambuco, relativas ao distanciamento social, vedação de aglomerações, uso de máscaras e cumprimento das normas sanitárias, principalmente, diante da adoção de novas medidas restritivas em relação às atividades sociais e econômicas em todo o Estado. Uma das principais medidas é a vedação, até 17 de março de atividades econômicas e sociais em qualquer horário nos sábados e domingos, com exceção daquelas descritas no Anexo Único do Decreto, os jogos de futebol profissional (desde que cumprido o protocolo específico e não haja público), e os estabelecimentos destinados ao abastecimento alimentar localizados nos shopping centers, desde que possuam acesso externo e independente. No texto, o procurador alerta que o descumprimento das normas sanitárias indicadas pelas autoridades sanitárias pode caracterizar a responsabilização pelo crime de não respeito à medida sanitária preventiva, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.