MPPE recomenda às Secretarias Estaduais promover adequações para cumprir a LGPD

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) identificou uma possível violação ao direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados pessoais, por parte da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Dessa maneira, o Ministério Público recomendou que as Secretarias do Governo Estadual promovam adequações para cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018) e da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 49.265/2020). 

O promotor de Justiça Maxwell Vignoli, afirmou que nos casos “de desrespeito às diretrizes da Proteção de Dados, as pessoas físicas e órgãos poderão ser responsabilizados civil e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações.” A CBN Recife entrou em contato com o Ministério Público de Pernambuco para averiguar qual foi a possível violação, mas ainda não obteve resposta.

Confira as informações com o repórter João Paulo Ribeiro, clicnando no 'play' acima.