Especialista em direito do trabalho ressalta que a alteração na legislação traz mais segurança jurídica para o setor
A nova Lei de Franquias, n° 13.966/2019, entra em vigor no próximo dia 27, após os 90 dias da publicação no Diário Oficial da União (DOU). A legislação revoga a Lei nº 8.955/1994, atualiza a regulamentação do sistema de franquia empresarial e altera aspectos fundamentais na relação franqueador-franqueado. De acordo com os dados da Associação Brasileira Franchising (ABF), o segmento de franquias é um dos que mais cresce no Brasil. Somente no ano de 2019, atingiu um faturamento de mais de R$ 185 bilhões e o total de empregos diretos do setor subiu 4,8%, registrando 1,34 milhão de trabalhadores.
A especialista em direito do trabalho e franquias, Simony Braga, em entrevista concedida ao programa CBN Recife, destacou que as mudanças visam assegurar o compartilhamento de informações que são relevantes ao funcionamento do negócio. Ela explica que o novo marco, com base no entendimento recorrente dos tribunais, dispõe que a relação do franqueador e franqueado não é de consumo, mas sim uma relação empresarial, portanto, não se aplicaria o código de defesa do consumidor. Além de ressaltar que não há uma relação de emprego entre franqueador e franqueados ou em relação aos empregados do franqueado e franqueador. “A nova Lei trouxe uma maior segurança jurídica para o setor e uma adequação aos tempos atuais, sempre preservando o direito de informação, visto que a transparência é uma forte característica desse setor, inspirado no modelo norte americano”, ressalta a advogada.
Confira outras informações na entrevista completa com Simony Braga, disponível no play acima.
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 23/04/2024
Por 3x2, Comissão da Alepe aprova emenda que propõe o fim das faixas salariais de policiais e bombeiros militares
A votação foi decidida pelo voto de minerva do presidente da Casa,...
- Por REDAÇÃO
- 19/04/2024
Governo do Estado anuncia nova secretária executiva de Cultura
Yasmim Neves já fazia parte da equipe técnica da pasta desde 2020
- Por REDAÇÃO
- 15/04/2024
MPPE promove nova audiência pública sobre implantação de leitos de UTI pediátrica e neonatal em Garanhuns
Reunião acontece dia 25 de abril, às 9h, na sede das Promotorias de...
- Por REDAÇÃO
- 15/04/2024
7º Congresso Pernambucano de Municípios começa nesta segunda-feira
Em paralelo com a abertura do Congresso, também acontece a Caravana...
- Por REDAÇÃO
- 13/04/2024
“Nossas candidaturas são invisibilizadas”, afirmam Dani Portela e Michelle Santos
Denúncia foi realizada em vídeo publicado nas redes sociais
- Por REDAÇÃO
- 11/04/2024
Ministra da Gestão, Esther Dweck elogia Pernambuco sobre calendário da Carteira de Identidade Nacional
O documento pode ser emitido no estado desde 1º de abril por pessoas acima...