Parecer do MPF defende que aposentado pode perder a casa para dívida previdenciária

O advogado previdenciário, consultor jurídico e membro da Comissão de Seguridade Social da OAB, Rômulo Saraiva, esteve no programa CBN Recife para a discutir sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.096/DF, que discute a constitucionalidade da Medida Provisória 871/19 que, posteriormente, foi convertida na Lei 13.846/10. Essa Lei possui dispositivos polêmicos, que causam preocupação aos trabalhadores, já que com ela entra em vigor a perda da casa por dívida beneficiária, além de alterações no prazo para reclamar de direitos e provas de épocas dos fatos para pensão por morte. 

Saraiva explicou, durante o programa, como a Medida Provisória pode dificultar o acesso a direitos e viabilizar a expropriação de bens de pessoas que forem enquadradas pela previdência por ter recebidos benefícios com fraudes, dano ou com ação. “São situações que não existiam no ordenamento jurídico e caso esse procedimento tenha futuro, pode causar uma repercussão direta no dia a dia dos trabalhadores”, afirma o advogado. 

Confira a entrevista completa no play acima.