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PE regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal

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Por: REDAÇÃO Portal

As regras de atuação para quem realiza o transporte remunerado de passageiros intermunicipal no interior vão ser apresentadas nesta terça-feira (8)

As regras de atuação para quem realiza o transporte remunerado de passageiros intermunicipal no interior vão ser apresentadas nesta terça-feira (8)

Foto: Divulgação

08/10/2019
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A normatização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal Complementar está assinada pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara, após várias reuniões e audiências públicas. As regras de atuação para quem realiza o transporte remunerado de passageiros intermunicipal no interior vão ser apresentadas nesta terça-feira (8), no Diário Oficial do Estado, por meio de resolução da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI). O documento foi assinado durante o Seminário Todos por Pernambuco, realizado no Agreste Setentrional e não abrange a Região Metropolitana do Recife (RMR). Paulo Câmara disse que a medida do governo Federal sancionada em agosto foi feita por pessoas que não conhecem o Nordeste e não sabem da necessidade do trabalho que sustenta famílias e dos loteiros que chegam em locais que poucas pessoas acessam. Câmara disse ainda que "através do decreto, todos os motoristas vão atuar dentro da lei e ter a garantia do Estado de que eles vão ter tranquilidade para exercer sua função em Pernambuco". A normatização do Transporte Complementar é resultado dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto 47.807, de 19 de agosto de 2019, que percorreu todo o Estado discutindo com os representantes do segmento a melhor forma para a regulamentação. 

As informações com o repórter Fernando Alvarenga.

 

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