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Projeto de Lei sugere mudanças na Previdência Estadual

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Por: REDAÇÃO Portal

Alterações provocam insatisfação por parte dos trabalhadores e Estado argumenta que é preciso para a continuidade do atendimento à população

Alterações provocam insatisfação por parte dos trabalhadores e Estado argumenta que é preciso para a continuidade do atendimento à população

Foto: Divulgação/Alepe

04/12/2019
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O projeto de lei do Executivo Estadual que faz alterações no regime de Previdência Estadual tramita na Assembleia Legislativa. Representantes dos servidores públicos do Estado querem a ampliação do debate sobre o P.L. O apelo foi feito durante a audiência pública conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública que iniciou as discussões sobre a proposta.

Uma das principais alterações é a limitação das aposentadorias ao teto do Regime Geral de Previdência Social para os novos servidores beneficiários do Funaprev, fundo de previdência complementar criado pelo projeto de lei. Os atuais trabalhadores mantém o vínculo ao Funafin, sem a limitação ao teto. 

Mais informações na reportagem de Fernando Alvarenga. 

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